Banco de Moçambique Proíbe Uso de Cartões em Pagamentos de Importações Comerciais

O Banco de Moçambique (BM) reiterou a obrigatoriedade do uso do sistema bancário nacional em todas as operações cambiais e proibiu, de forma expressa, a utilização de cartões bancários para pagamentos relacionados com importações de mercadorias destinadas a fins comerciais. A posição foi tornada pública através de uma nota divulgada esta segunda-feira pela autoridade monetária.

De acordo com o comunicado, a legislação cambial em vigor determina que todos os pagamentos e recebimentos do e para o exterior devem ser efectuados exclusivamente por intermédio de bancos ou de empresas prestadoras de serviços de pagamento devidamente autorizadas pelo Banco de Moçambique. Neste quadro, qualquer operação financeira internacional realizada fora do sistema bancário nacional é considerada ilegal, incluindo os pagamentos de importações comerciais feitos com recurso a cartões bancários.

O Banco de Moçambique explica que o cumprimento rigoroso destas normas visa reforçar a segurança das transacções financeiras, garantir o acesso às taxas de câmbio oficiais, melhorar a rastreabilidade das operações e facilitar o registo contabilístico para efeitos fiscais. A medida pretende ainda prevenir o branqueamento de capitais e outros ilícitos financeiros, alertando que o incumprimento da legislação poderá resultar na aplicação de multas e outras sanções previstas na lei.